Legislación
Despacho 3543/2001, de 20 de fevereiro
Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Educativa
2001.02.20
Programa de Preservação e Salvaguarda do Património Escolar PortuguêsSegundo o art.º 2.º "...consideram-se edifícios escolares de interesse histórico as escolas projetadas até 1950...